. .

Boletim informativo

Cadastre-se para receber informações sobre trânsito e transportes:

Cadastrar

Parceiros

Publicidade:

banner

Estacionamentos atuam com irregularidades

Os estacionamentos do Centro de Fortaleza convivem, atualmente, com dois sérios problemas: a falta de alvará de funcionamento e o preço abusivo cobrado aos motoristas. Para discutir esse cenário e demais necessidades do serviço, assim como realizar um diagnóstico sobre esses locais, representantes da Câmara Municipal percorreram, ontem, alguns dos aproximadamente 300 estacionamentos do Centro da Capital.

A maioria deles encontrava-se em condições precárias. Sem extintores de incêndio, com fiação elétrica comprometida, sem vaga preferencial para deficientes ou idosos e tetos estragados. A situação observada colocou em questão um assunto importante: a segurança dos carros, dos funcionários dos estacionamentos e dos clientes que utilizam o serviço.

Conforme dados do presidente da Associação dos Proprietários de Estacionamento do Ceará (Apece), Antônio Arruda, nenhum dos estacionamentos do Centro possui alvará de funcionamento. Ainda segundo ele, não existe um padrão estabelecido pela Prefeitura para os locais, dessa maneira, alguns donos e funcionários ficam sem saber o que é ou não obrigado ter dentro do estabelecimento.

A solução, para o presidente, seria a padronização de algumas medidas estruturais, como largura de entrada e saída, área para fazer manobra e quantidade de extintor de incêndio.

Preço abusivo

Outro problema observado pela comissão é o preço cobrado nos estacionamentos, que pode chegar a R$ 8,00. Arruda explica que o alto preço dos aluguéis obriga os donos a estabelecerem horas mais caras aos motoristas. Porém, a vice-presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e uma das integrantes da fiscalização, vereadora Toinha Rocha, discorda do cálculo.

Para ela, além do preço abusivo, os estacionamentos obrigam o consumidor a pagar a fração da hora como se fosse hora completa. "Por exemplo, se o preço do estacionamento é R$ 6,00 a hora e eu fico uma hora e dez minutos, não posso ser obrigado a pagar R$ 12,00. Mas, na verdade, é isso o que acontece", diz.

No quadrilátero que envolve a Avenida Dom Manuel, Av. Padre Ibiapina, Av. Domingo Olímpio e Rua Castro Silva, a situação é bem mais delicada. Na região das quatro vias, o Plano Diretor de Fortaleza proíbe a existência de estacionamento, por se tratar de ruas estratégicas e de grande circulação de pedestres. A lei, entretanto, não é respeitada, já que existem, em média, 35 estabelecimentos desse tipo em todo o quadrilátero.

O problema dos estacionamentos do Centro se torna preocupante, também, ao ser analisado juntamente com as condições de descolamento e transporte de Fortaleza. Conforme os representantes da Câmara, o ideal seria que o transporte público da Capital fosse de qualidade para que a população não precisasse sair de carro.

Insegurança

Quem vai estacionar no Centro tem, ainda, a opção da zona azul, que custa R$ 1,00 e permite que o usuário deixe o carro parado por duas horas na via pública. Porém, há aqueles que preferem pagar mais caro em troca da segurança do veículo e da possibilidade de fazer compras tranquilamente. Mas isso nem sempre dá certo.

A advogada Rita Mendes, por exemplo, já foi vítima de roubo ao deixar o carro num estacionamento particular. "Deixei uma bolsinha com alguns pertences pessoais e, quando voltei, não estava lá. Até hoje não fui ressarcida", conta.

Para discutir os três problemas dos estacionamentos de Fortaleza, apontados pela comissão - estrutura física, regularização (alvará) e preço - ainda nesta semana, a comissão da Câmara irá realizar uma audiência pública com o Corpo de Bombeiros, a Secretaria Executiva Regional do Centro de Fortaleza (Sercefor) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-Ce). Também participou da visita o vereador Acrísio Sena (PT).

A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Fortaleza para tratar do assunto, mas não obteve retorno.

LÍVIA LOPES
REPÓRTER

Opinião do especialista
Estabelecimento é responsável

Ao deixar o carro em estacionamentos pagos ou não, o cliente se confronta com bilhetes ou cupons com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". A questão é muito bem respondida pela Súmula 130 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que diz: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outra empresa que forneça o serviço de guarda de veículos, pago ou não, terá o dever de reparação proporcional o prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo de causalidade.

A responsabilidade do estacionamento é objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço. São nulas, conforme a lei, as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento.

Independentemente de se entregarem tickets ou cupons na entrada de estacionamentos ou afixarem avisos ou cartazes nos mesmos avisando a não responsabilidade pelos veículos ou por bens no interior do mesmo, serão todos nulos e o estabelecimento, de modo geral, se responsabilizará civilmente pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

Ann Celly Sampaio
Secretária Executiva do Decon

FONTE: Jornal Diário do Nordeste

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

FREEWAY SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME

Endereço: Av. Santos Dumont, 2789 - SALA 1006 | Bairro: Aldeota | CEP.: 60.150-161 | Fortaleza - Ceará - Brasil

Tel: + 55 (85) 9.9984.8603 - + 55 (85) 9.8675.8441

CNPJ: 21.901.315/0001-80

Siga a Freeway:

freeway no Facebook

Imagine Comunicao Digital