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Câmara analisa MP que cria empresa de logística em transporte

O governo federal editou, como parte do Programa de Investimentos em Logística lançado ontem (15), a Medida Provisória 576/12, que cria a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL). A empresa vai planejar e acompanhar as ações e o os projetos da área de transporte com o objetivo de promover a integração logística no Brasil.

Pela proposta, a EPL será constituída sob o regime jurídico das empresas privadas, e seus funcionários serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Terá sede em Brasília, com escritórios no Rio de Janeiro e em Campinas, mas poderá criar novos conforme a necessidade.

Sociedade anônima
O texto determina ainda que a instituição será organizada como sociedade anônima de capital fechado e que a União deterá, no mínimo, 50% mais um das ações ordinárias. A União integralizará o capital social da EPL e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio.

Nos primeiros 48 meses de funcionamento, a empresa poderá contar com servidores e empregados cedidos de outros órgãos públicos. A instituição também poderá contratar empregados temporários, por meio de processo simplificado, pelo prazo de 36 meses. Ao final dos contratos, esses profissionais não poderão ser efetivados.

Ainda de acordo com a medida, a EPL também terá como competência realizar pesquisas e desenvolver tecnologias em transporte, assim como contratar institutos de pesquisa e inovação para essa finalidade. Para a contratação da empresa por órgãos públicos, não será necessária licitação.

Tramitação
A MP 576 passa a trancar a pauta de votações na Casa em que estiver a partir de 30 de setembro. Caso não seja votada pelo Congresso até 13 de dezembro, a medida perde a validade.

Conheça a tramitação de MPs.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

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