. .

Boletim informativo

Cadastre-se para receber informações sobre trânsito e transportes:

Cadastrar

Parceiros

Publicidade:

banner

Rejeitada obrigatoriedade de colete identificador para motociclista

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 821/11, do deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que obriga condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores a usar colete identificando a placa do veículo. O objetivo da medida era aumentar a segurança dos motociclistas e favorecer o combate da violência urbana.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e essa era a única comissão responsável pela sua análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

O relator na comissão, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), defendeu a rejeição da proposta. Ele argumentou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de especificar o vestuário de proteção que deve ser usado por esses condutores e passageiros.

“O autor do projeto, ao estabelecer o uso obrigatório de um colete cuja principal função é apenas a de identificar o usuário da moto, pode prejudicar sensivelmente a regulamentação que se proponha a especificar um vestuário cuja principal função é a de dar proteção ao condutor”, argumentou Botelho.

FONTE: Agência Câmara de Notícia

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

FREEWAY SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME

Endereço: Av. Santos Dumont, 2789 - SALA 1006 | Bairro: Aldeota | CEP.: 60.150-161 | Fortaleza - Ceará - Brasil

Tel: + 55 (85) 9.9984.8603 - + 55 (85) 9.8675.8441

CNPJ: 21.901.315/0001-80

Siga a Freeway:

freeway no Facebook

Imagine Comunicao Digital