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Multa poderá ser trocada por advertência

Possibilidade está prevista em resolução que entra em vigor em janeiro de 2013 e vale para infrações leves ou médias. Cada órgão de trânsito tem autonomia para avaliar a questão.

O condutor estaciona em local proibido, mas, ao invés de pagar multa e contar pontos na carteira, recebe uma advertência por escrito. Essa pode ser uma realidade em muitos estados a partir de janeiro de 2013. Para tanto, o condutor não pode ser reincidente no mesmo tipo de infração nos últimos 12 meses. E o órgão competente precisa, ao considerar o histórico do infrator, entender que a providência terá cunho educativo. Caso contrário, a multa continua sendo a opção e é aplicada.

A situação acima está prevista como uma possibilidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas não era colocada em prática por falta de regulamentação. Recentemente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2013.

No entanto, os órgãos responsáveis pelo trânsito terão autonomia para decidir a aplicação dos itens previstos, explicou Jerry Dias, chefe da divisão de multas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e membro do Contran. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), por meio da assessoria de comunicação, informa que não tem posição definida sobre a resolução, pois o tema ainda entrará na pauta do conselho administrativo.

Já para o chefe do núcleo de trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC), Arcelino Lima, a questão é delicada e depende do acesso dos órgãos ao banco de dados dos condutores do Brasil, para que seja possível saber quem são os costumeiros infratores.

A expectativa é de que o banco de dados fique pronto até o fim do ano. Jerry Dias, do Contran, explicou que a intenção da resolução é criar um procedimento padronizado e, com a integração das informações, será possível saber se o condutor “merece” uma advertência. Para Arcelino Lima, da AMC, seria necessário atualizar o sistema para atender às mudanças previstas. 

Viés educativo

Jerry Dias reconheceu que há uma discussão sobre a possibilidade da resolução estimular mais infrações e multas, no entanto, lembrou que a decisão sobre a penalidade levará em conta a postura do condutor no trânsito, pois tem um viés educativo. “A resolução é uma consolidação da necessidade de um debate, um incentivo à mudança de comportamento”, defende.

Para Ana Maria Caetano, que dirige há 15 anos e nunca foi multada, a medida não trará benefícios para o trânsito. “O povo só vai na multa e, mesmo assim, a gente ainda vê tanta barbaridade. Se estiver errado, tem que multar mesmo”, argumenta.

Ari dos Santos, que dirige há dois anos, discorda, lembrando que a medida poderia ser benéfica, pois“só multa não está resolvendo. Seria uma maneira de dar uma segunda chance para quem não estivesse errando”, aponta. Argumento parecido com o de Francisco José de Souza, 46, que foi taxista durante muito tempo. “Se a pessoa não foi multada no último ano é porque é responsável. Para esses, seria uma boa”, opina.

O POVO solicitou à AMC os dados sobre as autuações de infrações leves e médias em Fortaleza. No entanto, a assessoria de imprensa informou que não poderia disponibilizar as informações por uma nova política do órgão, que divulgará relatórios trimestralmente.

ENTENDA A NOTÍCIA

O artigo já existia no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas sem regulamentação. A partir da resolução do Contran, que entrará em vigor em 2013, os órgãos poderão decidir a aplicabilidade da medida.

O que diz a Lei

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Resolução 404

Art. 9º. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Fonte: Jornal O Povo 23/07/2012 (acesso em 25/07/2012)

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